TST - RR - 1042/1999-005-15-00


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo trabalhista, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrado a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. Violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal configurada. (Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 1042/1999-005-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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