TST - RR - 1548/2003-010-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Diante da afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS O bancário que se ativa em jornadas superiores à legal, em regime de sobrelabor, tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. De outra parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1548/2003-010-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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