TST - RR - 3291/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Diante da configuração de afronta ao artigo 4º da Lei nº 110/2001, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3291/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, diferenças.

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