TST - RR - 92/2007-001-21-40


17/out/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão do Regional que, diante de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, defere o pagamento de inúmeras verbas de cunho trabalhista contraria a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II RECURSO DE REVISTA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, restando-lhe assegurada, tão somente, a percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitados o salário mínimo/hora e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2007-001-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i agravo de instrumento.

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