TST - RR - 1736/2003-017-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. Assim, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1736/2003-017-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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