TST - AIRR - 87/2003-008-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2003-008-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, incidência de contribuições previdenciárias.

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