TST - RR - 244/2007-101-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a ocorrência de contrariedade à súmula do TST, por ela invocada, mostra-se impossível o conhecimento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 244/2007-101-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, recolhimentos previdenciários.

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