TST - RR - 374/2006-105-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Consoante a redação da Súmula n.º 363 desta col. Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2.º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2006-105-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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