TST - AIRR - 494/2004-002-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças essenciais e obrigatórias à formação do Instrumento apresentam-se em cópias, cuja autenticidade fora declarada por Advogado sem instrumento de procuração nos autos. Restam, pois, desatendidos os termos do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2004-002-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade na autenticação de peça obrigatória para a formação do, não-conhecimento.

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