TST - RR - 521/2003-006-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO PIRC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses a ser reconhecido, tendo em vista a aplicação do óbice da Súmula 23 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2003-006-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incentivo financeiro previsto no pirc, requisitos.

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