TST - RR - 896/2006-153-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 272 DA SBDI-1 DO TST. Essa Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 272 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o servidor público regido pela CLT pode ter salário-base inferior ao mínimo legal, desde que a soma de todas as parcelas salariais que perceba seja superior ao mínimo legal. Estando a decisão regional contrária ao mencionado precedente jurisprudencial, deve ser dado provimento ao Recurso, de modo a adequar a decisão recorrida aos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2006-153-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor celetista, salário-base inferior ao salário mínimo.

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