TST - RR - 1074/2006-030-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 31% QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE NÃO ADMITINDO O APELO DO INSS. SÚMULA 333 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar o Recurso de Revista, quando a pretensão do INSS, de incidência da alíquota de 31% sobre o acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo, não tem sido admitida pela jurisprudência do TST. Aplicação do disposto na Súmula 333 do col. TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/2006-030-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, pretensão da incidência da alíquota de 31% quando não houver.

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