TST - RR - 1094/2003-442-02-01


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337, I, A, DO TST. O aresto trazido a cotejo para o embate de teses desserve ao fim colimado, porquanto não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Dessa feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 337, I, a , do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1094/2003-442-02-01
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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