TST - RR - 1235/2005-048-02-00


17/out/2008

ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, sendo inconteste o labor, independentemente de ser reconhecido o vínculo, é devida a contribuição previdenciária, no caso incidente sobre o total do valor acordado.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/2005-048-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos acordo trabalhista, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›