TST - AIRR - 1460/2005-044-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não existe equívoco em se denegar seguimento ao Recurso de Revista que não atenda o disposto no § 6.º do art. 896 da CLT. Pois é inadmissível o Recurso de Revista, em causas submetidas ao rito sumaríssimo, que não apresente violação da Constituição e contrariedade à súmula ou jurisprudência desta Corte. Mantém-se o despacho agravado, o qual denegou seguimento ao Apelo, porque não configura violência aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal a aplicação da legislação vigente para receber, ou deixar de receber, o Recurso interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2005-044-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório ao seguimento do recurso de revista, não existe equívoco em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›