TST - RR - 1595/2004-022-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta do número do processo, com vista ao recolhimento de depósito recursal e pagamento de custas, não acarreta a deserção, porquanto, apesar da existência de erro material, constam na guia o nome do Reclamante, da Reclamada, da Vara do Trabalho por onde tramita o feito e o código, tendo sido preenchida, portanto, de boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido e no prazo previsto em lei, sendo perfeitamente identificável a que ele se refere, e conseqüentemente, posto à disposição da Receita Federal, não há como lhe negar validade.

Tribunal TST
Processo RR - 1595/2004-022-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do apelo ordinário, guia de recolhimento de depósito recursal e pagamento das custas.

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