TST - RR - 2052/2004-036-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O Regional, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo com a continuidade da prestação de serviços pelo Reclamante, considerou nulo o contrato de trabalho firmado após a jubilação. Asseverou, contudo, que o Obreiro fazia jus a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho no referido período. 2. O STF, por ocasião do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, concluindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 3. Ora, não havendo a extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea, não há de se cogitar a nulidade do contrato de trabalho firmado após a jubilação sem a prévia aprovação em concurso público. 4. Ademais, esta Corte, mesmo antes do pronunciamento do STF nas ADINs 1.721/DF e 1.770/DF, já entendia que não seria exigida do empregado a aprovação em um novo concurso público para conferir validade ao segundo contrato de trabalho, relativamente ao período posterior ao desligamento operado por força da aposentadoria espontânea, entendimento que permanece após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1 do TST. 4. Assim sendo, não há de se falar em contrariedade à Súmula n.º 363 do TST. 5. Contudo, tendo em vista que se trata de decisão interlocutória, que não resolveu o mérito da controvérsia, e em face do cancelamento da OJ n.º 177 da SDI-1 do TST, a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das exceções previstas

Tribunal TST
Processo RR - 2052/2004-036-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade na prestação de serviços.

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