TST - RR - 356/2003-001-22-00


17/out/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n substanciada na Súmula nº 363, que dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA N o 219 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorár i os advocatícios. Inteligência da Or i entação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, todas do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 356/2003-001-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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