TST - AIRR - 1208/2004-001-19-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. A alegada violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, não tem o alcance que pretende a agravante. Isso porque a controvérsia ficou limitada a fundamentos de natureza infraconstitucional, não se podendo deduzir da decisão do agravo de petição que houve ofensa direta à literalidade do texto da Constituição, mas, quando muito, violação reflexa, insuscetível de possibilitar o acesso ao TST, haja vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-001-19-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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