TST - AIRR - 1272/2005-040-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO . DIFERENÇ AS SALARIAIS. PREVALÊ NCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃ O COLETIVA DE TRABALHO . Contrové rsia dirimida mediante a existê ncia de fraude trabalh ista, em virtude de terceirizaçã o ilí cita. Entendeu-se, assim, inaplicá vel ao autor, as normas da SINTTEL, afastando-se a tese empresarial, no sentido de que nã o poderia ser aplicada a convençã o coletiva por nã o ser o autor integrante da categoria econô mi c a ali representada. Dessa forma, nã o prospera o recurso que pretende debater apenas a prevalê ncia de acordo coletivo sobre a convençã o coletiva, sem enfrentar a questã o da existê ncia de fraude à contrataçã o. Nã o há , pois, como divisar violaçã o do art. 7º , I, VI e XXVI, da Constituiçã o Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2005-040-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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