TST - AIRR - 12752/2002-900-15-00


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. A violação do art. 852-B, I, da CLT só foi indicada nas razões do agravo de instrumento interposto, de modo que se caracteriza inovação Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso está restrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . Por conseguinte, fica inviabilizada a análise do recurso com base em violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12752/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto por general motors do brasil ltda, nulidade, aplicação do procedimento sumaríssimo.

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