TST - AIRR - 1295/2006-087-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SP Transportes S/A, empresa municipal responsável pelo gerenciamento e fiscalização do sistema de transportes de São Paulo, não tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas de concessionária de serviço público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2006-087-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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