TST - AIRR - 1320/2007-012-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃ O POR MEIO DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃ O. É invá lida a norma coletiva contemplando a supressã o do intervalo intrajornada, porq uanto este constitui medida de higiene, saú de e seguranç a do trabalho, garantido por norma de ordem pú blica, infenso à negociaçã o coletiva (OJ nº 342 da SDI-1). Quanto à forma de pagamento do intervalo intrajornada, nã o houve prequestionamento explí cito n a decisã o recorrida, o que desatende à exigê ncia da Sú mula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2007-012-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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