TST - AIRR - 1489/2005-662-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, tais como as multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2005-662-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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