TST - AIRR - 1478/2007-134-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Na hipótese de rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação indireta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Discute-se nos autos a distribuição do ônus da prova, questão processual não disciplinada pelo art. 5°, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2007-134-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›