TST - AIRR - 1651/2003-037-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional examinou a matéria referente à relação de emprego e às horas extras, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos. Inadmissível, assim, recurso de revista para se chegar a conclusão acerca da existência de relação de emprego entre as partes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2003-037-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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