TST - AIRR - 1780/2000-001-03-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior, para que o recurso de revista interposto em execução de sentença possa ser conhecido, a violação de norma da Constituição Federal (art. 195, I, a , e II, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária relativa à matéria (art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1780/2000-001-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›