TST - AIRR - 1901/2004-012-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A matéria objeto do recurso de revista, adicional de periculosidade, é regida pela legislação infraconstitucional, pelo que não há como se constatar violação direta do art. 7º, XXIII, da CF/88. (896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2004-012-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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