TST - AIRR - 1966/1985-034-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto, pois a indicação de violação da coisa julgada, albergada no art. 5º, XXXVI, da Carta Política não ficou configurada, uma vez que o acórdão do do Regional não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica justificadamente os limites dos títulos exeqüendos. Aplicação da OJ nº 123 da SBDI-2, e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/1985-034-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›