TST - AIRR - 2083/2006-028-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES . Não houve manifestação do Tribunal Regional sob a ótica do que dispõe o artigo 8º, I e IV, da Constituição Federal, pelo que é inviável a análise do recurso, ante a falta do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2083/2006-028-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição sindical.

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