TST - AIRR - 2183/2002-023-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. O tema em debate, incidência de juros de mora, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de modo a assegurar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Não constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2183/2002-023-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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