TST - AIRR - 2282/2005-049-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não houve manifestação do Tribunal Regional sob a ótica do disposto no artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, pelo que inviável a análise da apontada violação, ante a falta do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2282/2005-049-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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