TST - AIRR - 24751/1994-009-09-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, por se tratar de reclamação trabalhista plúrima, comporta diferentes credores, pelo que a decisão recorrida, quanto ao fracionamento dos créditos e à conseqüente individualização dos credores, litisconsortes, não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da Constituição da República, pois a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24751/1994-009-09-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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