TST - AIRR - 2541/2001-922-22-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA . Não admitido recurso de revista para discutir questão jurídica sobre a qual o TRT não haja emitido tese explícita (Súmula nº 297/TST). No acórdão recorrido, a matéria não foi examinada sob o enfoque específico da aplicabilidade ou não de juros de mora na hipótese de liquidação extrajudicial. COISA JULGADA . Não há como constatar afronta à coisa julgada quando se discute a interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exeqüenda. A violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 supõe erro flagrante quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2541/2001-922-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›