TST - AIRR - 254/2006-001-20-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional examinou a matéria trazida, referente a despedida sem justa causa, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO DO DANO. REQUISITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2006-001-20-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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