TST - AIRR - 31674/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. A simples transcrição de ementas de acórdãos proferidos por Tribunais Regionais não enseja o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência do cotejo analítico das teses supostamente divergentes, isto é, descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e a decisão consignada no acórdão do Regional, conforme prescrevem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 232, § 1º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE VEDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Decisão do Regional que registra que o reclamante tem direito à garantia de emprego, porque preenchidos os requisitos para sua aquisição, estabelecidos na norma coletiva da categoria, somado à circunstância de a reclamada ter agido em desconformidade com o pactuado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demostrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31674/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência e/ou coisa julgada.

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