TST - AIRR - 54/2006-009-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional em nenhum momento negou à reclamada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. Tanto que a matéria foi também discutida nos embargos de declaração, onde recebeu naquele momento, a efetiva prestação jurisdicional, não se constatando afronta aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 372, I, desta Corte, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2006-009-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento.

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