TST - AIRR - 579/2003-030-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. A invocação dos arts. 319 e 359 do CPC foi feita somente na minuta do agravo de instrumento, constituindo-se inovação à lide. Como já asseverado, o agravo de instrumento não é o meio hábil para aditamento de recursos. Logo, o tema não suscitado na revista fica obstado pela preclusão, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2003-030-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›