TST - AIRR - 611/2006-203-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. Não houve manifestação do Tribunal Regional sob a ótica do disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, pelo que é inviável a análise da apontada violação, ante a falta do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEFONIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2006-203-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao princípio constitucional da reserva legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›