TST - AIRR - 643/2006-069-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓ RDÃ O POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ O JURISDICIONAL. Ficou expressa, na decisã o do Regional, a desnecessidade de ajuizamento da açã o cautelar, porque ausentes os requisit os que a ensejam, quais sejam, o dano decorrente da mora e a plausibilidade do direito, bem como a possibilidade de ajuizamento da açã o independente da prova pré -constituí da, nã o havendo necessidade de manifestaçã o acerca das questõ es acima relatadas. Acr e scente-se, por oportuno, que, ainda que assim nã o fosse, a preliminar nã o beneficiá ria o Sindicato. Isso porque, embora tenha alegado a oposiçã o de embargos de declaraçã o, nã o consta dos autos o referido recurso, nem a respectiva decisã o do Regional. Dess a forma, nã o há violaçã o do art. 93, IX, da Constituiçã o Federal. CONTRIBUIÇÃ O SINDICAL. EXIBIÇÃ O DE DOCUMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2006-069-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acó rdã o por negativa de prestaçã o, ficou expressa, na decisã.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›