TST - AIRR - 728/2006-026-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não se admite recurso de revista para reexame de provas (Súmula nº 126/TST). Se o TRT, com apoio no conjunto probatório dos autos, concluiu que a freqüência consignada nos cartões de ponto está correta, e espelha o labor desempenhado pelo reclamante, e, ainda, que é válido o regime de compensação de horário através do banco de horas, não se pode chegar a conclusão contrária nesta fase recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2006-026-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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