TST - AIRR - 755/2007-039-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331, ITEM IV, DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2007-039-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tst.

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