TST - AIRR - 769/2005-009-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. Consoante o art. 896, § 2º e a Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende da demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se verifica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2005-009-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›