TST - AIRR - 813/2006-016-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que na decisão do Regional foi examinada a tese de meação, quanto ao numerário constritado na conta-corrente do esposo da executada, estando, portanto, suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM COMUM DOS CÔNJUGES. Não prospera o inconformismo da agravante quanto à discussão a respeito da penhora de bem comum dos cônjuges. Assim, a ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, teria sido por via reflexa, tendo em vista a necessidade de se verificar a prévia violação da norma infraconstitucional que rege a matéria, não atendendo ao requisito de violação direta e literal da Constituição Federal, conforme dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2006-016-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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