TST - AIRR - 842/2006-033-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 327 desta Corte, no sentido de que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2006-033-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria.

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