TST - RR - 1068/2002-009-18-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, mantendo a sentença recorrida quanto à quitação geral da transação extrajudicial decorrente de adesão do reclamante a programa de demissão incentivada. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 configurada. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame das pretensões constantes da petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2002-009-18-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo ao desligamento voluntário (pdv), transação extrajudicial.

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