TST - RR - 1146/2006-332-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Prevalência das orientações expressas nas Súmulas nº s 219 e 329, do TST. Na hipótese, o Regional condenou a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, mesmo não-preenchido o requisito da assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2006-332-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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