TST - RR - 1319/2003-018-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada a alegada falta de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não configurada. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1319/2003-018-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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