TST - RR - 1522/1998-007-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Decisão do Regional que determina a incidência do adicional de risco sobre a remuneração do reclamante. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 4.860/65, a base de cálculo do adicional de risco, devido à categoria dos portuários, é o salário-hora ordinário do período diurno.

Tribunal TST
Processo RR - 1522/1998-007-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de risco portuário, base de cálculo.

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