TST - RR - 1750/2003-016-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DE ACORDO SOBRE CONVENÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Recurso de revista de que não se conhece. CONFISSÃO ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/2003-016-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, prevalência de acordo sobre convenção.

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